O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) consolidou um novo entendimento sobre a responsabilização de gestores municipais por falhas na gestão climática ao julgar processos envolvendo as prefeituras de Eirunepé e Boca do Acre. As decisões foram publicadas na edição nº 3816 do Diário Oficial Eletrônico da Corte.

No caso de Boca do Acre, o Tribunal julgou procedente uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas contra o prefeito Frank Barros (MDB). Segundo o acórdão, foram identificadas falhas estruturais na formulação e implementação da política municipal de ação climática, devido à ausência de planejamento específico para enfrentar eventos ambientais extremos.

Embora o prefeito não tenha sido multado neste momento, o TCE-AM entendeu que as medidas emergenciais adotadas pela gestão e a apresentação de um cronograma de adequação afastaram a caracterização de omissão absoluta. Ainda assim, a Corte reconheceu a responsabilidade pelas falhas estruturais e determinou que o município cumpra uma série de medidas no prazo de 18 meses, incluindo a criação da Política Municipal de Ação Climática, elaboração de diagnóstico de vulnerabilidades, participação da sociedade civil e inclusão de metas climáticas no planejamento e orçamento municipal.

Já em Eirunepé, a prefeita Áurea Marques (MDB) apresentou recurso contra o Acórdão nº 501/2026, que havia apontado falhas da administração municipal por não adotar políticas públicas e planejamento voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Os conselheiros rejeitaram o recurso e mantiveram a decisão anterior, entendendo que o julgamento já havia analisado todos os pontos levantados pela defesa da gestora, não havendo motivos para modificar o entendimento da Corte.

Segundo o TCE-AM, as decisões reforçam que os municípios devem incorporar políticas permanentes de prevenção, adaptação e enfrentamento das mudanças climáticas, sob pena de adoção de medidas sancionatórias em caso de descumprimento das determinações.