O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por meio do juiz relator Fabrício Frota Marques, determinou nesta segunda-feira (10/11), a suspensão da execução de um acórdão que tratava do cumprimento imediato de decisão em um processo envolvendo a cota de gênero nas eleições municipais de Eirunepé em 2024.
A medida foi tomada após a apresentação de uma petição por descumprimento de decisão e embargos de declaração interpostos por Cibele de Freitas Mendes, que atua na defesa da coligação municipal do Partido Trabalhista Cristão (PTC). O caso envolve a investigação sobre o suposto descumprimento da regra de candidaturas femininas mínimas previstas pela legislação eleitoral.
O processo, de número 0600545-31.2024.6.04.0011, trata da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurou se houve irregularidade na aplicação da cota de gênero durante o pleito de 2024, no município de Eirunepé-AM. O Tribunal Regional Eleitoral havia reformado uma decisão da 11ª Zona Eleitoral, determinando inicialmente a cassação de registros e afastamento de alguns parlamentares.
Contudo, o juiz da 1ª Zona Eleitoral decidiu não cumprir de forma imediata o acórdão, afirmando que a decisão do TRE-AM ainda estaria “condicionada” à apreciação dos embargos de declaração apresentados.
• ENTENDIMENTO DO TRE-AM
Na decisão emitida em Manaus, o juiz relator Fabrício Frota Marques destacou que a Lei nº 13.165/2015 conhecida como minirreforma eleitoral, estabelece como regra geral que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, exceto nos casos em que haja cassação de registro ou perda de mandato eletivo, quando o recurso ordinário é recebido com tal efeito.
Mesmo assim, diante da divergência de interpretações e para evitar “eventuais descontinuidade de mandatos parlamentares” até o julgamento definitivo, o magistrado optou por suspender a execução da decisão anterior até que o Tribunal analise duas questões principais:
- O suposto descumprimento da decisão pelo juiz eleitoral de primeira instância.
- O mérito dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante.
• O QUE ACONTECE AGORA?
Com a suspensão, os efeitos da decisão que determinava o afastamento dos parlamentares ficam temporariamente paralisados até nova análise do Tribunal. A expectativa é que o tema volte a ser julgado pelo pleno do TRE-AM nas próximas sessões, quando será definido se a decisão de cassação deve ou não ser mantida.
Enquanto isso, os atuais vereadores de Eirunepé permanecem no exercício de seus mandatos, aguardando o desfecho do caso que pode impactar diretamente a composição política da Câmara Municipal.