Justiça manda fechar delegacia-presídio em Envira-Am por ação do MP-AM

A Justiça do Amazonas determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira e de seu anexo prisional após ação civil pública do Ministério Público do Estado (MP-AM).

A decisão da juíza Patricia Campos estabelece prazo de 30 dias úteis para que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) transfira mais de 30 presos para unidades regulares.

A medida foi tomada após inspeções indicadas em redução drástica do efetivo, retirada da guarda municipal, acúmulo de funções e condições insalubres nas celas improvisadas

Relatório recente registrou presos sem banho de sol e sem visitas familiares, além de mulheres custodiadas em espaço destinado anteriormente a policiais.

O MP também citou episódios de fuga, tentativas de fuga, sabotagens e ameaças de facção criminosa que, segundo o órgão, chegou a promover atos para causar pânico no município e tentar resgatar detentos.

Em nota, o promotor Christian Silva afirmou que a decisão confirmou um “problema estrutural gravíssimo” e disse que a situação representava risco à segurança pública e aos direitos mínimos de custodiados e servidores.

Medidas e prazos
A Justiça determinou que o governo apresenta plano estruturante de médio e longo prazo, com cronograma e orçamento, para:

•⁠ ⁠impedir a custódia definitiva de presos em delegacias
•⁠ ⁠pôr fim ao acúmulo de funções policiais e prisionais
•⁠ ⁠cumprir a lei 14.735/2023, garantindo delegacias específicas exclusivamente à atividade de polícia judiciária

O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil.

O MP informou que vai monitorar cada etapa, com fiscalização contínua e possibilidade de novas medidas judiciais.