Advogado explica que embargos não suspendem decisão do TRE-AM e vereadores podem sim perder mandatos em Eirunepé; Veja

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a cassação imediata de mandatos dos vereadores em Eirunepé após confirmar da existência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão, assinada pelo juiz Fabrício Frota Marques, ainda aguarda cumprimento por parte da 11ª Zona Eleitoral, que foi notificada a explicar a demora na execução.

Segundo um advogado ouvido pelo Portal Eirunepé Notícias, o recurso apresentado pelos vereadores atingidos pela decisão, mostra que os embargos de declaração não tem efeito suspensivo, o que significa que a decisão do Tribunal continua valendo e deve ser cumprida imediatamente, mesmo com o recurso em andamento.

“O artigo 257 do Código Eleitoral é muito claro, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo. Isso quer dizer que a execução do acórdão que é a decisão do Tribunal deve ser feita de imediato, antes mesmo da publicação oficial”, explicou o advogado. Ele lembrou ainda que a regra existe para garantir rapidez e efetividade nas decisões eleitorais, já que os mandatos têm tempo curto e o interesse público exige resposta imediata.

O Advogado destacou que o único tipo de recurso com efeito suspensivo automático na esfera eleitoral é o recurso ordinário, previsto no parágrafo 2º do artigo 257, utilizado em casos específicos de cassação de registro, afastamento do titular do cargo ou perda de mandato eletivo. “Mas esse não é o caso dos embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer omissões, contradições ou dúvidas no acórdão. Eles não impedem que a decisão produza seus efeitos”, reforçou.

Na prática, isso significa que, se os embargos interpostos pelos vereadores não forem recebidos com efeito suspensivo, o acórdão do TRE-AM passa a surtir efeitos imediatos sim! Podendo resultar na perda dos mandatos dos parlamentares eleitos pelo partido envolvido na possível fraude à cota de gênero.

“O cumprimento é obrigatório, se e a justiça de Eirunepé não executar, pode ser entendida como descumprimento de ordem de instância superior. A decisão do TRE-AM está em vigor até que outro tribunal, de grau superior, eventualmente decida o contrário”, completou o advogado.

Com isso, o cenário político de Eirunepé segue em tensão. A execução do acórdão poderá alterar o resultado final das eleições de 2024 e redefinir a composição da Câmara Municipal, caso os mandatos sejam realmente cassados nos próximos dias.